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O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou projeto de lei na Câmara que cria normas sobre igualdade de gênero e raça, equanimidade nas condições de trabalho, de oportunidade e remuneração no serviço público.

Pela proposta, a administração pública federal, direta e indireta, ficará obrigada a garantir idêntica remuneração a cargos ou funções iguais, independente do sexo do servidor.

Também terá que propor instrumentos que eliminem as distorções, consolidem a equidade de chances ao emprego, aos cargos, à remuneração justa e compatível entre homens e mulheres, sem olhar gênero, orientação sexual, raça e etnia.

À gestão, caberá ainda o papel de promover seminários e palestras com a finalidade de discutir o tema da violência contra servidores, seja de ordem psicológica, moral, física, ética, de privação de direitos ou ameaça, bem como facilitar a criação de grupos de apoio às vítimas desses atos.

As denúncias de violência e assédio sexual ou moral, ocorridas no ambiente do trabalho, serão apuradas pelo órgão competente no prazo máximo de trinta dias, a contar da apresentação da queixa escrita.

Luiz Couto assegurou, em um dos artigos do projeto, que o funcionário público seja tratado com igualdade e tenha a mesma oportunidade independente de sua etnia, religião, opinião política, gênero e orientação sexual.

A iniciativa de Couto exige, por exemplo, que se observe a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, a Constituição Federal e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.


Ascom do Dep. Luiz Couto
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