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Parlamentar esteve reunido com o deputado João Henrique e membros da Defensoria Pública na manhã desta terça-feira
Os deputados Janduhy Carneiro (PTN) e João Henrique (PEN) estiveram reunidos com representantes da Defensoria Pública na manhã desta terça-feira, 3, com a finalidade de ouvir dos defensores públicos um apelo para que encampem uma luta na Assembleia legislativa da Paraíba visando derrubar o veto do governador ao Projeto de Lei que versa sobre o orçamento da categoria.
 “A causa da Defensoria Pública é uma causa que está acima dos interesses particulares e partidários. É uma causa que a Paraíba toda tem conhecimento. A decisão do Supremo Tribunal federal diz que não pode ser reduzida a Proposta Orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, declarou o deputado Janduhy Carneiro.
 De acordo com o parlamentar, a Emenda Constitucional 45/2004 deu um importante passo na valorização das defensorias públicas estaduais, ao prever que a elas deveriam ter asseguradas a autonomia funcional, administrativa e financeira. “Diz o parágrafo 2º, do artigo 134, que a autonomia administrativa das defensorias lhes dá o direito de se governar, tomando as decisões administrativas que achar corretas, sem precisar de autorização prévia por parte de outros órgãos ou entidades. A autonomia financeira dá o direito a defensoria de decidir qual a proposta do seu orçamento, dentro do que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será encaminhada ao Poder Legislativo onde lá será votada”.
 Em 2014 a Defensoria Pública executou um orçamento no valor de R$ 72 milhões, 741 mil e 704. De acordo com a LDO vigente, o limite para a proposta orçamentária, a vigorar agora em 2015, é de R$ 90 milhões, 561 mil e 196. “O Governo do Estado, entretanto, desconsiderou a resolução federal e reduziu a proposta orçamentária da Defensoria Pública para R$ 50 milhões, 702 mil e 328. A Comissão de Orçamento, tentando dar à Defensoria Pública o mesmo percentual de correção dada ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça, aplicou ao orçamento de 2014 R$ 71 milhões, 641 mil e 794, percentual de 12,32%, e através da emenda de remanejamento Nº 310, no valor de R$ 22 milhões, 764 mil, aumentando a dotação da Defensoria para, R$ 80 milhões, 464 mil”, revelou o deputado.
 Janduhy Carneiro explicou que esta proposta da Comissão de Orçamento pode ser um ponto de apoio para que haja um acordo entre o estado e os defensores públicos, uma vez que não é o que o governo encaminhou, nem o que a Defensoria Pública desejava. “O que preocupa é que os defensores públicos estão enfrentando uma crise financeira sem precedentes. Ees perderam a gratificação por periculosidade e o orçamento proposto pelo Executivo é menor do que a folha de pagamento que chega a atualmente mais de R$ 60 milhões. Cerca de 50 comarcas estão sem defensores públicos e eles estão deixando de viajar porque falta verba para pagar as diárias e até mesmo para colocar combustível nos automóveis”, concluiu Janduhy.
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