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A criação dos Planos Municipais de Educação é uma oportunidade para comprometer gestores e comunidades com as políticas para a área, além de ser uma exigência do novo PNE


Cristina Charão e Patrícia Ribas

Traçar um plano consiste em estabelecer objetivos e enumerar as ações necessárias para alcançá-los. Fazer um Plano Municipal de Educação (PME) é, basicamente, isso: definir metas a serem atingidas num prazo de 10 anos e descrever as estratégias que serão usadas para chegar até lá. Mas o PME é muito mais do que uma declaração de intenções. Sua importância não reside apenas em garantir um direito fundamental pelo qual os municípios têm grande responsabilidade. A construção coletiva do PME e a sua implementação têm o potencial de mudar a forma como os gestores e a comunidade lidam com as políticas educacionais.

A criação ou revisão dos PMEs está prevista pela Lei 13.005/2014, que estabeleceu o novo Plano Nacional de Educação (PNE). No entanto, desde 2001, quando entrou em vigor no país o primeiro PNE, estados, municípios e o Distrito Federal já tinham a obrigação de criar as suas versões locais das metas e estratégias. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no entanto, apenas 38% dos estados e 66% dos municípios contavam com planos em 2011. Ou seja: um terço das cidades brasileiras precisa iniciar agora o processo de construção do seu primeiro PME. E todas as demais devem rever metas e estratégias à luz das diretrizes estabelecidas pelo novo plano nacional.

"O Plano Municipal de Educação é o instrumento mais importante da política educacional e nós estamos em um momento propício para a discussão sobre essas prioridades nas cidades, com a participação de todos", comenta Ananda Grinkraut, assessora da Ação Educativa e coordenadora da iniciativa De Olho nos Planos - trabalho direcionado para suporte e acompanhamento dos planos em todo o país.

O papel dos PMEs é planejar as políticas públicas para a área a longo prazo e, com isso, contribuir para a efetivação do acesso à educação. "O plano municipal é um instrumento de cidadania, de garantia de direitos das crianças, adolescentes e jovens e, ao mesmo tempo, é uma diretriz que faz com que as políticas não sejam cindidas à medida que as gestões vão mudando, o que infelizmente é uma situação muito comum no Brasil", diz Anna Helena Altenfelder, superintendente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec).

Ananda ainda ressalta que o PME permite uma inversão na lógica comumente adotada nas políticas públicas: não são os planos de governo que definem os planos para a educação, mas sim os planos de educação que passam a servir base para a elaboração dos planos de governo. Tatiana Bello Djrdjran, especialista em gestão educacional da Fundação Itaú Social, reforça o coro. "Pensar nessa ideia de continuidade das políticas, de permanência, de ter o planejamento sempre a partir de um diagnóstico participativo é, na verdade, a grande alavanca que a gente precisa para que se consiga, cada vez mais, melhorar a aprendizagem das nossas crianças, adolescentes e jovens", comenta.

Participação
O princípio da participação é o cerne de todo o processo de construção dos PMEs. Seja no caso de criação do primeiro plano ou de revisão de um já existente, o município precisa observar a exigência legal de criar ou revisar os documentos "com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil". E é exatamente essa a principal virtude dos planos e o grande desafio para gestores e comunidades.

Não há exigências específicas, nem modelos prontos para a realização dos processos participativos de construção e implementação dos planos municipais. Em nível nacional, a Lei 13.005 corroborou a metodologia utilizada para se chegar ao atual plano nacional, o que pode servir como espelho para as experiências locais. Ao Fórum Nacional de Educação (FNE) - ratificado como instância de articulação dos diversos setores para a discussão das políticas para a área - coube o papel de convocar e organizar as duas Conferências Nacionais de Educação previstas para ocorrer no prazo de vigência do atual PNE. A primeira, em quatro anos, servirá para avaliar o progresso do país em relação às 20 metas do plano. A segunda, dentro de oito anos, deverá propor o plano para o próximo decênio. Como ocorreu agora, as propostas serão, então, apreciadas pelo Congresso e virarão lei.

Nos próximos meses, o Fórum Nacional deve intensificar as ações de articulação com estados e municípios para a criação de suas versões locais. "Vamos nos reunir em agosto com os fóruns estaduais exatamente para reforçar o papel dessas instâncias participativas na construção dos novos planos", afirma Arlindo Cavalcanti Queiroz, coordenador da Comissão Especial de Monitoramento e Sistematização do FNE. "Um plano feito a partir da articulação dos fóruns é um plano mais participativo, mais legítimo e, por isso, mais efetivo", defende.

A nova legislação também compromete o Executivo e o Legislativo federais- através do Ministério da Educação e das comissões temáticas da Câmara e do Senado -, bem como as instâncias participativas, o próprio FNE e o Conselho Nacional de Educação, com o acompanhamento das metas ao longo dos anos. Também em nível municipal é importante prever o papel dos diferentes órgãos e setores para garantir as condições objetivas tanto da criação ou revisão dos planos, quanto da sua implementação.

Comunidade
"O plano é um desafio, é um movimento grande, que exige preparo e planejamento", sublinha Ana Helena, do Cenpec. Por isso, torna-se essencial a formação dos gestores e das equipes das secretarias, além do fortalecimento das instâncias participativas, como os Conselhos ou Fóruns Municipais de Educação.

A Secretaria de Articulação dos Sistemas de Ensino (Sase) do MEC também está organizando estratégias de apoio a estados e municípios, como, por exemplo, a adequação do Censo Escolar para acompanhar os resultados de cada rede de ensino. Em seu material de divulgação sobre as versões locais do PNE, a Sase ressalta a importância da intersetorialidade na composição dos espaços de formulação dos planos. "Da mesma forma, todos os setores representativos da sociedade devem estar representados e se sentirem contemplados em suas especificidades. Desejamos que os índios, quilombolas e extrativistas, por exemplo, se sintam contemplados em seus municípios", registra a secretaria em documento distribuído logo após a promulgação da Lei 13.005.

 Justamente porque o PME não é a reprodução em menor escala do PNE, sendo necessário considerar as prioridades específicas de cada lugar, é que a participação ampla dos diversos setores da sociedade ganha ainda mais significado. "A participação da comunidade é importante não só para a construção do plano, mas também para a efetivação e implementação das metas e depois o seu monitoramento", resume Ananda, da Ação Educativa.


Gestão democrática deve virar lei
Além da criação e implementação das versões locais do Plano Nacional de Educação, a Lei 13.005/2014 também faz outra exigência aos entes federados: a aprovação de uma lei para disciplinar a gestão democrática da educação pública. O prazo estabelecido é de dois anos para que estados, Distrito Federal e municípios criem uma lei ou adequem a legislação já existente.
A gestão democrática está prevista como um princípio da educação no país desde a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), de 1996. O texto prevê que os sistemas de ensino devem ter normas para democratizar a gestão educacional considerando a "participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola" e também a "participa­­ção das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes".


Conheça as estratégias definidas para cada meta 
aqui

Fonte: Revista Escola Pública
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