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Parlamentar lembra que irregularidades foram constatadas pelos auditores, confirmadas pelo Ministério Público e que relator do TCE/PB votou pela rejeição das contas

O deputado estadual Janduhy Carneiro (PTN) lamentou na manhã desta terça-feira, 12, que os deputados da situação, maioria na Assembleia Legislativa, tenham aprovado, ao arrepio da Constituição Federal, as contas do governador Ricardo Coutinho (PSB), referentes aos anos de 2011 e 2012, mesmo com as irregularidades apontadas pelo Ministério Público, com base nas investigações dos auditores fiscais do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB).

 Segundo o deputado Janduhy carneiro, o conselheiro Humberto Porto, relator das contas governamentais referentes ao ano de 2011, “por uma questão de coerência e responsabilidade”, foi contra a aprovação das contas, uma vez que a auditoria do tribunal constatou diversas irregularidades como o não cumprimento de percentuais para a educação e saúde e contratação irregular de servidores chamados de “codificados”.
 “Foi constatado, entre outras irregularidades, que o percentual mínimo aplicado para a Saúde, 12% estava sendo desrespeitado, o da educação 25%, também desrespeitado. Contratação de servidores “codificados”, num arrepio frontal à Constituição Federal, uma vez que ela não prevê esta modalidade de servidor público. Então, como é que se pode aprovar umas contas que têm todas estas irregularidades”, lamentou o deputado.
 Quando um prefeito de qualquer município paraibano não cumpre com obrigação de aplicar os percentuais obrigatórios, 25% na educação e 12% na saúde, as contas deles são reprovadas. “Agora, o TCE abriu um precedente totalmente perigoso naquela corte. Eu quero ver como vai ser a partir de agora, quando um prefeito de uma determinada cidade aplicar um percentual menor do que o obrigatório. Quero ver como o TCE vai agir com relação a esses gestores”, questiona o parlamentar.

“Não podemos ter um tratamento desigual quando na Constituição Federal está previsto que todos são iguais perante a lei. Infelizmente na prestação de contas de 2011 do Governo do Estado uma série de irregularidades constatadas pelos auditores do TCE, pelo Ministério Público e pelo relator, que opinou pela rejeição das contas”, finalizou Janduhy.

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