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REUNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAJEDO,EM 29/03/2016, REALIZADA NO AUDITÓRIO DA ESCOLA DEOLINDA AMARAL - EREM, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE ESCLARECER AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM COM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONTRA O MUNICÍPIO, RELATIVO AOS 60% DO FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), DE AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DESDE A ADMINISTRAÇÃO DE DR. RÔMULO, DANDO DIREITO AO MUNICÍPIO DE RECEBER A COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 2003 A 2006. DE ACORDO COM O ART.22 DA LEI Nº 11.494/07,QUE DETERMINA DESTINAR 60% DOS VALORES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E EM VIRTUDE, A PRINCÍPIO, DA FALTA DE INTERESSE DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO EM CONCILIAR COM OS SERVIDORES,REGISTRADA A PRESENÇA DE 122 AUTORES, DOS 412 QUE SÃO REPRESENTADOS PELO ADVOGADO ACIMA REFERIDO, DECIDIRAM POR ACLAMAÇÃO REIVINDICAR POR MEIO DA MÍDIA SEU DIREITO DE RECEBIMENTO E CONCLUSÃO DA AÇÃO. ONTE: EDUCAÇÃO MERECE RESPEITO


31 de março às 01:39
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INFORMATIVO REPASSE FUNDEB ( (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação):

DIA 30/03/2016, O ADVOGADO DR. FRANCISCO FELIX, RECEBEU UMA PROPOSTA DO RÉU DO PROCESSO Nº 185-95.2008 ORIUNDOS DO FUNDEB , QUE TRAMITA NA COMARCA DE LAJEDO DE ACORDO COM DOCUMENTO ANEXO PROCESSO ÀS FOLHAS 945/946, PROTOCOLO Nº 1222-19.2015, OCORRENDO ENTRE AS PARTES, DE COMUM ACORDO, CONCILIAÇÃO, RESPEITADO O PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DO DIA 30 DE MARÇO DE 2016, FINDANDO O PRAZO EM 28 DE MAIO DE 2016, OCASIÃO EM QUE AS PARTES QUE SE DISPUSERAM A CONCILIAR SE POSICIONARÃO À CERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO.
OBERVAÇÃO: O DOCUMENTO ANEXO AGUARDA ASSINATURA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE LAJEDO, QUE, POR MOTIVO DE AUSÊNCIA MOMENTÂNEA, AINDA NÃO ASSINOU O ACORDO ENTRE AS PARTES.
INFORMAMOS AINDA QUE AO RECEBERMOS A DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA, PUBLICAREMOS IMEDIATAMENTE EM NOSSA PAGINA "EDUCAÇÃO MERECE RESPEITO".

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