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Márcio Moreira
Professor de Direito Constitucional e Administrativo


Quem tem direito a esse rateio do fundef, só os servidores da época do fundef, ou todos, mesmo os que entraram em épocas depois de 2005, e os substitutos?

O recurso é do município. Não existe previsão legal de rateio para professores. Quando falo em pagamento de remuneração não significa rateio, pode ser utilizado para pagamento do salário mensal dos professores, nesse caso, de quem está hoje na ativa

Professores que trabalhava em 2006 na educação infantil e hoje trabalha na educação fundamental também tem direito ?

Entendo que os que estão hoje, todos vinculados ao ensino fundamental, tem direito.

Trabalhei de 2000 a 2004 como professor temporário no Ensino Fundamental, período exatamente dos precatórios desse Município. Ele fez rateio somente com os professores efetivos à época. Como professor Temporário, não teria direito de também RECEBER?

No caso, o temporário enquadra-se como verba de manutenção e desenvolvimento de ensino. Creio que você teria direito a receber também.

Sou professora desde 98 e passei um período assumindo a secretaria de educação. Ou seja secretária de educação. Eu sendo efetiva porém assumindo esse cargo tenho direito?

Vai depender da forma de pagamento Entendo que tem direito todos que atualmente se encontram em sala de aula.


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