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AS VERBAS DO FUNDEF, SUA VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL E OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS


direitoeeducacao.com

Em especial em municípios do Nordeste Brasileiro, destinatários corriqueiros da complementação da União à época do FUNDEF, diversas ações judiciais terão pagas pela União valores que deveriam ter sido pagos e não foram.
             A celeuma, que aflige professores e sindicatos, é se o recebimento dos precatórios pelo Município constitui recurso que integra a receita corrente do Município ou se tais valores continuariam tendo destinação vinculada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
             O FUNDEF – fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, inserindo em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 14/96, visava criar subvinculação à vinculação constitucional de impostos à educação, especificamente para o ensino fundamental e valorização do magistério.
             O art. 212 da CF/88 prevê que os municípios devem aplicar, no mínimo, 25% de seus impostos, em manutenção e desenvolvimento do ensino.
             O art. 60 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) detalhava, à época, qual a constituição do FUNDEF, destacamos:
  1. 60% dos recursos do caput do art. 212 da CF/88 deveriam ser destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, de forma a assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. Art. 60, caput, ADCT.
  2. 15% (quinze por cento) dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas “a” e “b”; e inciso II, da Constituição Federal iria compor o FUNDEF. Art. 60, § 2º ADCT.
  3. 60% do FUNDEF será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. Art. 60, § 5º. ADCT.
             Portanto, o FUNDEF tinha uma destinação vinculada. Não cabia ao gestor gastar livremente o recurso, inclusive o previsto no §3º do art. 60 do ADCT, que estabelecia a complementação da União, objeto dos atuais “precatórios”.
  • 3º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.
             Então, todo o recurso que veio da União à época, por força do §3º do art. 60 do ADCT também era um recurso vinculado.
             Os Município não receberam tais recursos corretamente à época. Agora, quase dez anos depois, receberão milhões que eram devidos à época.
             Obviamente que os maiores prejudicados foram os professores e estudantes, que, na prática, não tiveram acesso a recursos que visavam reduzir as desigualdades educacionais no Brasil.
             A questão que se coloca é que, uma vez pago o precatório, como deve o gestor utilizar tais recursos.
             Não há dúvida de que tais recursos devem continuar vinculados.
             O fato do recurso ser pago por força judicial não altera sua natureza vinculada. Interpretar de forma contrária seria permitir que, em diversas áreas, o gestor, uma vez não aplicando o percentual vinculado, ao aplicar depois, poderia desvincular o recurso.
             E ainda mais.
             A vinculação se dá por força constitucional. É o art. 212 da Constituição Federal de 1988, e o art. 60 do ADCT (com a redação da EC 14/96) que determina a vinculação. Não cabe, portanto, discricionariedade do gestor quanto a escolha de como gastar o recurso.
             O fato do FUNDEF não estar mais em vigor e ter sido substituído pelo FUNDEB não altera tal interpretação. Primeiro por que o recurso era devido à época em que o FUNDEF estava em vigor, não importando se o recurso será pago somente agora. Depois, o FUNDEB manteve a mesma sistemática do FUNDEF, ampliando seu alcance e objeto, porém, manteve a lógica da vinculação.
             No mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir se o recurso do precatório do FUNDEF poderia ser utilizado em outras áreas fora de sua aplicação definida constitucionalmente, definiu de forma negativa no REsp 1409240.
             Portanto, cabe ao Município aplicar corretamente o recurso do precatório do FUNDEF em manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, reservando 60% disso para pagamento da remuneração de professores em efetivo exercício no ensino fundamental.
             Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) não é o mesmo que Educação. O conceito está previsto no art. 70 da LDBEN, que define quais as ações podem ser consideradas como MDE. Art. 70 da LDBEN:
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
             Portanto, o recurso deve ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 70 da LDBEN.
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